Termos de serviço para associações
Última atualização: 14 de novembro de 2026
Neste documento
Estes termos são o contrato entre a CHROMATIC HEAVEN UNIPESSOAL LDA ("unee") e a associação que cria uma conta na unee ("associação"). Aplicam-se também os Termos de Utilização. Enquanto a associação participar no programa piloto, aplicam-se ainda as Condições do Programa Piloto, que prevalecem sobre estes termos no que for diferente. Quem aceita estes termos declara ter poderes para o fazer em nome da associação.
1. O serviço e quem o pode usar
A unee disponibiliza à associação:
- gestão de associados, educandos, quotas e pagamentos;
- mensalidades: serviços cobrados todos os meses por criança (por exemplo, ATL ou CAF), com inscrição pelas famílias no minisite, pedido mensal por email e registo de pagamentos por transferência ou numerário;
- campanhas da associação: inscrições em eventos, vendas (encomendas) e donativos;
- cobrança online de quotas, mensalidades, inscrições, encomendas e donativos por cartão e MB WAY, através da Stripe;
- recibos, comprovativos, relatórios e exportações;
- minisite público e publicações;
- área de associado e área da família para os pais.
Quem pode usar. A unee destina-se exclusivamente a associações de pais e encarregados de educação de estabelecimentos de ensino em Portugal, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 372/90, e só pode ser usada para a atividade dessas associações (quotas, eventos, comunicação com os associados e, quando contratado, ATL e CAF). Quem cria a conta declara que a associação cumpre estas condições e que faz parte da sua direção ou tem mandato dela para o fazer. Cada associação tem uma só conta; não é permitido criar uma conta em nome de uma associação sem autorização da sua direção. A unee pode pedir prova (estatutos ou certidão) e pode recusar ou suspender uma conta que não as cumpra, nos termos da secção 6. A unee pode verificar a conta a qualquer momento e, enquanto o faz, desativar a página pública e os pagamentos online, nos termos da secção 6.
O serviço evolui: podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades. Quando uma alteração afetar de forma importante a associação, avisamos a direção na unee, com antecedência.
2. Preço e pagamentos online
- Planos: a associação escolhe um plano: Grátis, Essencial ou Completo (os dois últimos pagos por ano). O que cada plano inclui e os limites do plano gratuito (por exemplo, o número de despesas por ano letivo) são os indicados em unee.pt/precos e na área Plano da associação. O Essencial e o Completo ativam-se a pedido: a unee envia à associação, por email, o preço e as condições, e o plano só começa depois de a associação os aceitar. Ao atingir um limite, nada do que a associação já registou é apagado nem bloqueado. Durante o programa piloto aplicam-se as Condições do Programa Piloto.
- Pagamentos online: aceitam-se MB WAY e cartões emitidos na União Europeia. Cada pagamento tem uma taxa, deduzida do valor recebido pela associação: 2,5% + 0,25 € no plano Grátis e 2% + 0,25 € nos planos pagos. Com cartões emitidos fora da União Europeia, a taxa pode ser maior. A taxa nunca é somada ao que se paga. O associado paga sempre o valor exato da quota. Quem paga uma inscrição ou uma encomenda paga exatamente o preço fixado pela associação. Num donativo, quem dá escolhe o valor e paga só esse valor.
- Parte da Stripe e parte da unee: a taxa inclui a tarifa de processamento da Stripe (preços da Stripe), que a Stripe desconta diretamente em cada pagamento. A parte da unee é 1% no plano Grátis e 0,5% nos planos pagos. Nas contas Stripe abertas antes de 19 de outubro de 2026, a unee cobra a taxa toda e paga ela própria a tarifa da Stripe.
- Fatura: a unee emite todos os meses uma fatura à associação com a sua parte das taxas cobradas nesse mês, com IVA incluído (a taxa toda, nas contas Stripe abertas antes de 19 de outubro de 2026). A tarifa da Stripe não é faturada pela unee.
- Para receber pagamentos online, a associação abre a sua própria conta na Stripe (Stripe Connect) e aceita os termos da Stripe. O dinheiro é transferido pela Stripe para a conta bancária da associação no dia 1 de cada mês, quando o saldo disponível chega a 25 €; abaixo disso, passa para o mês seguinte. Um pagamento nunca fica mais de 80 dias por transferir.
- Reembolsos são decididos e feitos pela associação. A tarifa da Stripe não é devolvida.
- Contestações de pagamentos (quando o titular do cartão pede ao banco a anulação de um pagamento): a unee responde-as junto da Stripe, com a informação que pedir à associação. Se a contestação for perdida, a Stripe desconta do saldo da associação o valor contestado e a sua taxa de contestação, e a unee não devolve a sua parte da taxa.
- Contestações nas contas Stripe abertas antes de 19 de outubro de 2026:
- Se a contestação for perdida por responsabilidade da associação, a unee pode descontar o valor contestado e a taxa cobrada pela Stripe nos pagamentos seguintes da associação, avisando-a antes. São exemplos: quota, inscrição ou encomenda cobrada em duplicado ou por valor errado; evento cancelado ou alterado sem o reembolso devido; artigo encomendado não entregue ou diferente do anunciado; reembolso devido e recusado; falta de resposta da associação ao pedido de informação.
- Nos restantes casos, nomeadamente uso fraudulento de um cartão por terceiros, a perda é suportada pela unee.
3. Obrigações da associação
A associação compromete-se a:
- manter atualizados os dados da associação, em particular o email de contacto, que é público e recebe os pedidos dos associados sobre os seus dados;
- dar acesso ao backoffice apenas a membros da direção ou a quem tenha mandato para isso, e retirar o acesso a quem deixe de o ter (por exemplo, após eleições);
- recolher e usar os dados dos associados de forma lícita, informando-os (a página de privacidade gerada pela unee pode ser usada para isso) e respondendo aos seus pedidos;
- cumprir as suas obrigações fiscais e contabilísticas relativas a quotas, inscrições, encomendas e donativos, incluindo IVA, faturas e recibos;
- publicar no minisite e nas páginas das campanhas apenas conteúdo que tem direito a publicar, respeitando os Termos de Utilização (em particular, imagens de crianças só com autorização de quem exerce as responsabilidades parentais).
Campanhas: quem vende e organiza. Nos eventos, nas vendas e nos donativos que a associação cria na unee, é ela que organiza o evento, vende os artigos encomendados ou recebe o donativo. É ela que fixa o preço. A unee disponibiliza a ferramenta e não é parte na inscrição, na encomenda nem no donativo. A exceção é a venda em que a associação indica um fornecedor como quem vende: aí, quem vende é o fornecedor, a unee regista as encomendas e os artigos encomendados pagam-se fora da unee. A associação é a única responsável pelo que vende e organiza, e pelo que publica na página de uma venda de um fornecedor. São exemplos: a legalidade do evento, da venda ou do donativo; as autorizações necessárias; os impostos (IVA, faturas ou recibos); os consentimentos para o uso de imagens; os direitos de quem compra ou se inscreve (informação antes de pagar, direito de livre resolução quando se aplique, reembolsos).
Utilização proibida. Não é permitido usar a unee para:
- fazer-se passar por outra associação, escola ou pessoa, ou usar o nome, o logótipo ou a página de uma associação sem autorização da sua direção;
- cobrar através da associação o que não é da atividade da associação (por exemplo, angariações pessoais ou vendas de terceiros);
- testar cartões, movimentar dinheiro sem relação com a atividade da associação ou contornar as regras da Stripe;
- recolher dados de associados, educandos ou famílias para outros fins;
- publicar conteúdo ilegal, enganador ou que exponha crianças.
Campanhas com condições. Algumas campanhas só são permitidas com condições:
- rifas, tômbolas e sorteios: só com a autorização do presidente da câmara municipal (Decreto-Lei n.º 422/89, Lei do Jogo). A associação escreve o número dessa autorização na descrição da campanha. Os prémios nunca são em dinheiro;
- donativos: um donativo não pode ter contrapartida para quem dá. São exemplos: um preço mais baixo só para quem dá; publicidade a uma empresa. Nesses casos, a associação cria uma venda e não um donativo.
Utilização razoável. O que a unee apresenta "sem limite" (associados, publicações, lembretes, documentos) destina-se à atividade normal de uma associação de pais. Não é permitido usar a unee para guardar ficheiros que não sejam da associação, enviar comunicações em massa a quem não é associado nem o pediu, aceder ao serviço de forma automatizada fora das exportações disponibilizadas, ou de outra forma que sobrecarregue o serviço. Os limites técnicos de cada ficheiro são os indicados no serviço. Se a utilização de uma associação exceder claramente a de uma associação de pais típica, a unee contacta-a primeiro e propõe uma solução (por exemplo, um plano adequado); só limita a utilização se a associação não responder ou o uso continuar, avisando antes e explicando o motivo.
4. Obrigações da unee
A unee compromete-se a:
- prestar o serviço com diligência e corrigir com a maior brevidade os problemas reportados;
- proteger os dados com medidas técnicas e organizativas adequadas (secção 7);
- não usar os dados dos associados para fins próprios, publicidade ou venda;
- dar suporte através de suporte@unee.pt.
5. Dados da associação, exportação e fim do contrato
- Os dados introduzidos na unee pertencem à associação.
- A associação pode exportar os seus dados a qualquer momento e, em todo o caso, antes do fim do contrato.
- Duração: o contrato não tem termo fixo. Qualquer das partes pode terminá-lo com 15 dias de aviso por escrito (email chega).
- Contas sem utilização: uma conta que, 12 meses depois de criada, não tenha associados nem pagamentos é apagada pela unee, com aviso por email à direção pelo menos 30 dias antes. Se a associação a quiser manter, basta responder a esse email.
- Depois do fim, a unee apaga os dados da associação e dos seus associados no prazo de 90 dias, exceto o que a lei obrigue a conservar. A conta Stripe é da associação e continua a ser dela.
6. Suspensão
A unee pode suspender a conta, total ou parcialmente, se a associação violar de forma grave estes termos ou os Termos de Utilização, se houver indícios de fraude ou uso ilegal, ou por ordem de uma autoridade. Pode também retirar uma campanha da página pública ou suspender os pagamentos online dessa campanha, quando a campanha for ilegal ou violar estes termos. Em qualquer destes casos, salvo urgência, avisamos antes e damos prazo para corrigir. Explicamos sempre o motivo e como a associação pode contestar a decisão. Quando houver indícios de fraude, de usurpação de identidade ou de risco para os associados, a unee pode desativar de imediato a página pública e os pagamentos online, avisando a associação logo a seguir. Qualquer pessoa pode reportar uma conta a suporte@unee.pt.
7. Tratamento de dados pessoais (subcontratação)
Esta secção é o contrato de subcontratação previsto no artigo 28.º do RGPD.
7.1 Papéis. A associação é responsável pelo tratamento dos dados dos seus associados e educandos. A unee é subcontratante e trata esses dados apenas por conta da associação. Para os dados da conta de acesso e de utilização da plataforma, a unee é responsável, nos termos da sua Política de Privacidade.
7.2 Objeto.
- Finalidade: gestão de associados, quotas, mensalidades, pagamentos, recibos, comunicação, minisite e campanhas da associação (inscrições em eventos, encomendas e donativos).
- Titulares: associados (pais e encarregados de educação), educandos, membros da direção, quem se inscreve num evento ou faz uma encomenda (e as crianças que indica), quem dá um donativo, a pessoa responsável pelas mensalidades de cada família, as crianças inscritas e as pessoas que a família autoriza a deixar e levantar as crianças.
- Dados: identificação e contacto (nome, email, telefone), NIF, nome, ano e turma dos educandos, quotas e pagamentos e histórico de alterações. Nas inscrições e nas encomendas: o nome e o email de quem as faz, o nome, ano e turma de cada criança, a autorização aceite e quando foi aceite, e as respostas às perguntas que a associação decide fazer. Nas encomendas, também os artigos encomendados, as quantidades, os preços e o estado do pagamento. Nos donativos: o nome, o email, o valor e, se quem dá o escrever, o NIF. Nas mensalidades: o nome, o email, o telemóvel (opcional) e o NIF (opcional) da pessoa responsável, o nome das crianças, os serviços que cada uma frequenta, o número de dias (quando o serviço for pago ao dia), os valores, o escalão (quando a associação usar escalões; veem-no a família e a direção) e o estado dos pagamentos; e o nome, o parentesco, o telemóvel e o número do documento de identificação (opcional) das pessoas que a família autoriza a deixar e levantar as crianças, nunca uma cópia do documento. Estes dados são registados pela direção ou pela própria família, quando se inscreve no minisite. Se a pessoa responsável entrar na área da família, também a sua conta (o email) e, se se inscreveu no minisite, quando aceitou os Termos de Utilização. A associação é responsável pelo que pergunta e por informar quem se inscreve, incluindo quando pede dados de saúde ou outras categorias especiais de dados.
- Duração: a do contrato, mais o prazo de eliminação da secção 5.
7.3 Instruções. A unee trata os dados apenas segundo as instruções documentadas da associação — estes termos e a utilização que a associação faz das funcionalidades — incluindo quanto a transferências para fora da UE. Se considerar que uma instrução viola a lei, a unee informa a associação.
7.4 Confidencialidade. Quem trata dados por conta da unee está obrigado a confidencialidade.
7.5 Segurança. A unee aplica medidas adequadas ao risco, incluindo: cifragem em trânsito e em repouso; separação dos dados de cada associação imposta na base de dados; controlo de acessos por papel; códigos de acesso com validade curta e limite de tentativas; cópias de segurança; e eliminação automática dos associados removidos ao fim de 30 dias.
7.6 Subcontratantes ulteriores. A associação autoriza a unee a recorrer aos prestadores seguintes:
- Supabase: base de dados. UE (Irlanda).
- Vercel: alojamento da aplicação. UE (Irlanda); empresa dos EUA.
- Cloudflare: armazenamento de ficheiros e proteção contra bots. UE; empresa dos EUA.
- Resend: envio de emails. EUA (o conteúdo e o registo de cada email ficam guardados 30 dias); empresa dos EUA.
- PostHog: análise de utilização e erros. UE.
A Stripe trata os dados de pagamento como responsável independente, ao abrigo do contrato que a associação celebra diretamente com ela. A unee avisa a direção na unee antes de acrescentar ou substituir um prestador, com tempo para a associação se opor. Para se opor, a associação escreve para suporte@unee.pt. Se não houver alternativa, pode terminar o contrato sem custos. A unee impõe a cada prestador obrigações de proteção de dados equivalentes a estas e responde perante a associação pelo seu cumprimento.
7.7 Transferências. Quando um prestador tem sede fora da UE, a transferência está protegida por cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou pelo EU-US Data Privacy Framework.
7.8 Direitos dos titulares. A unee disponibiliza ferramentas para a associação responder aos pedidos dos associados (editar e eliminar associados, exportar dados, pedido de eliminação na área de associado) e encaminha para a associação, no prazo de 3 dias úteis, qualquer pedido que receba diretamente.
7.9 Violações de dados. A unee informa a associação sem demora injustificada, e no máximo em 48 horas, após ter conhecimento de uma violação que afete os seus dados, com a informação disponível sobre a natureza, os dados e titulares afetados, as consequências prováveis e as medidas tomadas. A unee ajuda a associação a cumprir as suas obrigações de notificação à CNPD e aos titulares.
7.10 Apoio. A unee presta à associação a informação razoavelmente necessária para avaliações de impacto, consultas à CNPD e para demonstrar o cumprimento destas obrigações, incluindo responder a pedidos de informação ou auditoria com aviso prévio razoável.
7.11 Fim. No fim do contrato, a unee devolve os dados (exportação) e apaga-os nos termos da secção 5, salvo obrigação legal de conservação.
8. Responsabilidade
- A unee responde pelos danos que cause por incumprimento destes termos, com dolo ou culpa grave, nos termos gerais.
- Fora desses casos, a responsabilidade total da unee fica limitada ao valor que a associação pagou à unee (subscrição e taxas de serviço) nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.
- A unee não responde por lucros cessantes nem por decisões, conteúdo ou dados introduzidos pela associação.
- Estas limitações não se aplicam a violações das obrigações de proteção de dados por culpa da unee, nem onde a lei não as permita.
9. Alterações
A unee pode alterar estes termos. As alterações valem a partir da data de «Última atualização», no topo destes termos. Quando uma alteração afetar de forma importante a associação (o preço, as obrigações da associação ou os prestadores da secção 7.6), a unee avisa a direção na unee antes de a publicar e diz o que muda. Se não concordar, a associação pode terminar o contrato sem custos e exportar os seus dados.
10. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sem prejuízo de regras imperativas em contrário.